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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.

MUNICIPIO DE SOBRAL · MUNICIPIO DE SOBRAL/CE

Valor estimadoR$ 800.000,00
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Dados da publicação

Compra045Controle PNCP07598634000137-1-000044/2026ProcessoP442868/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SOBRALCNPJ do órgão07598634000137Unidade compradoraMUNICIPIO DE SOBRAL/CELocalSobral/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Item 7492118 · Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.

R$ 800.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 800.000,00 · Em andamento