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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA · SECRETARIA DE FINANCAS

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

Compra26.19.01-PIControle PNCP07623077000167-1-000012/2026Processo0001920251211000180ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPIPOCACNPJ do órgão07623077000167Unidade compradoraSECRETARIA DE FINANCASLocalItapipoca/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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