Aquisição de certificados digitais, e-CNPJ A1 e e-CPF A1.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A presente contratação tem por finalidade a aquisição de certificados digitais do tipo e-CPF A1 e e-CNPJ A1, com o objetivo de assegurar a autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica dos atos praticados no âmbito desta Autarquia, em conformidade com a legislação vigente. Os certificados digitais, objeto deste Termo de Referência, são instrumentos essenciais para a identificação eletrônica segura de servidores e da pessoa jurídica, viabilizando o acesso a sistemas governamentais, a assinatura digital de documentos, a realização de transações eletrônicas, o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como a tramitação de processos administrativos em meio digital. A utilização contínua de certificação digital contribui diretamente para a modernização administrativa, a redução de custos operacionais, a celeridade dos processos, a segurança da informação e a transparência dos atos públicos, além de garantir a conformidade com normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública. A ausência desses certificados pode comprometer o funcionamento regular das atividades institucionais, impedir o acesso a sistemas oficiais, inviabilizar o envio de informações obrigatórias aos órgãos de controle e gerar riscos jurídicos e operacionais à Autarquia. Dessa forma, a aquisição de certificados digitais e-CPF A1 ICP Brasil e e-CNPJ A1 ICP Brasil mostra-se necessária, contínua e indispensável para o pleno exercício das atividades administrativas, o atendimento ao interesse público e a manutenção da eficiência, legalidade e segurança dos atos praticados por esta Autarquia.