Realização de curso preparatório para Aposentadoria Especial e Benefícios Previdenciários e Averbação e CTC + Imersão COMPREV.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A capacitação dos servidores responsáveis pelas áreas de Aposentadoria Especial, Benefícios Previdenciários, Averbação de Tempo de Contribuição (CTC) e Compensação Previdenciária – COMPREV constitui medida indispensável para o fortalecimento da gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, considerando a elevada relevância financeira, jurídica e a complexidade técnica dos procedimentos envolvido. A correta análise e concessão de benefícios previdenciários, especialmente aqueles relacionados à aposentadoria especial, demandam conhecimento aprofundado da legislação vigente, das normas constitucionais e das orientações técnicas aplicáveis. Do mesmo modo, os procedimentos de averbação de tempo de contribuição e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) exigem rigor técnico, uma vez que impactam diretamente na vida funcional do segurado e na responsabilidade do ente previdenciário. A adequada operacionalização do sistema COMPREV, especialmente em ambiente de imersão prática, é fundamental para garantir a correta instrução, análise, envio e acompanhamento dos requerimentos, impactando diretamente na arrecadação e no equilíbrio financeiro e atuarial do regime. A legislação vigente, bem como as normas e orientações técnicas expedidas pelos órgãos competentes, estabelecem critérios rigorosos para concessão de benefícios, averbação de tempo e compensação previdenciária. Inconsistências cadastrais, falhas na instrução processual ou ausência de domínio técnico podem resultar em indeferimentos, glosas, retrabalho, perda de receitas e apontamentos pelos órgãos de controle. Nesse contexto, a realização dos cursos presenciais Aposentadoria Especial e Benefícios Previdenciários e Averbação e CTC + Imersão COMPREV, a serem ministradospela APEPREV, mostra-se especialmente adequada, pois possibilita: • aprofundamento teórico e prático nas rotinas de concessão de benefícios e reconhecimento de direitos previdenciários; • domínio dos procedimentos de averbação de tempo de contribuição e emissão de CTC; • capacitação intensiva na operacionalização do sistema COMPREV, com abordagem prática; • análise de casos concretos e simulações reais; • esclarecimento imediato de dúvidas técnicas com instrutores especializados; • padronização de procedimentos internos; • redução de erros formais, inconsistências cadastrais e retrabalho; • fortalecimento do controle interno e da governança previdenciária.contribuindo diretamente.Ressalta-se que a adequada gestão dessas áreas repercute de forma significativa na sustentabilidade do regime, na mitigação de riscos jurídicos e financeiros e no cumprimento das exigências dos órgãos de controle.