Aquisição de vale gás de cozinha, visando atender as necessidades da Autarquia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A necessidade de aquisição de gás de cozinha se justifica por se tratar de um produto de uso contínuo nas atribuições diárias do órgão. A disponibilidade constante de gás de cozinha é fundamental para a realização de reuniões e atividades que envolvem a recepção de convidados. A falta desse insumo poderia comprometer não apenas a rotina diária, mas também a imagem institucional do órgão. A estimativa total da despesa é de aproximadamente de R$ 315,00 (Trezentos e quinze reais), considerando o consumo projetado para um período de até 8 (oito) meses, com base no histórico de utilização e nas necessidades atuais da Autarquia. A aquisição regular do gás de cozinha também reflete o comprometimento do órgão em manter um ambiente acolhedor e funcional. Ao garantir que este recurso esteja sempre disponível, promovemos um espaço que valoriza o trabalho dos servidores e atende às expectativas da comunidade.