Aquisição de produtos de limpeza, higiene e demais materiais de consumo, visando atender as necessidades da Autarquia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A presente contratação tem por finalidade a aquisição de produtos de limpeza, higiene, lâmpadas e demais materiais de consumo, visando assegurar condições adequadas de salubridade, organização e conservação das instalações físicas desta Autarquia, bem como proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável aos servidores, colaboradores e ao público em geral. Os materiais, objeto deste Termo de Referência, são essenciais para a higienização diária de ambientes administrativos, sanitários, áreas de circulação, mobiliários e equipamentos, contribuindo para a prevenção de contaminações, controle de agentes patogênicos e atendimento às normas de saúde, segurança do trabalho e vigilância sanitária. A manutenção contínua da limpeza impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados, na preservação do patrimônio público e na imagem institucional da Autarquia. A ausência ou insuficiência desses insumos compromete o funcionamento regular das atividades administrativas e pode acarretar riscos à saúde coletiva. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária, contínua e indispensável para o pleno exercício das atividades institucionais e atendimento ao interesse público.