Contratação de associação de catadores de materiais recicláveis para operação das Estações ECO-Aracati de Canoa Quebrada e Sede/Farias Brito, visando à execução de serviços de coleta seletiva,triagem,acondicionamento, transporte destinação ambientalmente adequada e apoio à comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis no Município de Aracati-CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública