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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial destinada ao ressarcimento das diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ? SUS, relativas aos serviços de atendimento médico-hospitalares prestados pelo Município de Aracati/CE.

MUNICIPIO DE ARACATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI

Valor estimadoR$ 11.672.377,63
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Dados da publicação

Compra115Controle PNCP07684756000146-1-000089/2026Processo10 001 2026 IN2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACATICNPJ do órgão07684756000146Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATILocalAracati/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 08:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Item 1 · prestação de serviços técnicos especializados de advocacia.

R$ 11.672.377,63

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 11.672.377,63 · Em andamento