Contratação de serviços de gestão administrativo-financeira do Projeto intitulado “Desenvolvimento de Módulos de Inteligência Artificial para Gestão da Inovação e Incentivos Fiscais, em Conformidade com as Normas ISO 56000”

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos