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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ATUAÇÃO NO APOIO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.

MUNICIPIO DE SOLONOPOLE · SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA

Valor estimadoR$ 61.200,00
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Dados da publicação

Compra2026.03.31.002Controle PNCP07733256000157-1-000043/2026Processo0001820260330000284ÓrgãoMUNICIPIO DE SOLONOPOLECNPJ do órgão07733256000157Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIALocalSolonópole/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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