Contratação de capacitação para a área da Engenharia no 12º Encontro Nacional de Obras Públicas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

artigo 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe: “Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”