CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, POR MEIO DO SEBRAE, VOLTADA AO FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA BATATA-DOCE, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA RURAL, CAPACITAÇÃO PRODUTIVA, ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA E SUPORTE À MELHORIA DA PRODUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DO PLANO DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos