Aquisição de peça para plataforma elevatória da Secretaria de Administração do Município de São Benedito/CE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem como finalidade a aquisição de peça essencial para o restabelecimento do funcionamento do elevador instalado na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de São Benedito/CE. O equipamento encontra-se inoperante em razão da ausência de componente específico, identificado em vistoria técnica realizada por equipe especializada, cuja falta inviabiliza a operação segura e eficiente do elevador A paralisação do equipamento gera impactos diretos na rotina administrativa e no atendimento ao público, sobretudo no que concerne ao direito fundamental de acessibilidade, previsto na Lei Federal nº 10.098/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 5.296/2004. A ausência de condições de mobilidade em prédio público compromete o acesso de servidores, munícipes e, em especial, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ferindo princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da eficiência administrativa. Ademais, a manutenção do elevador em estado de inatividade pode resultar em deterioração progressiva do sistema, ampliando custos futuros de reparo e expondo o ente municipal a riscos de responsabilização por eventual descumprimento das normas de acessibilidade. Nesse contexto, a contratação se revela imprescindível para evitar maiores danos patrimoniais, assegurar a continuidade dos serviços administrativos e promover a adequada prestação do serviço público com inclusão e respeito aos cidadãos. A demanda apresentada pela área requisitante demonstra, portanto, não apenas a necessidade técnica imediata de reposição da peça — que se refere a componente específico do sistema de controle do elevador — como também a necessidade institucional de garantir que a Administração Municipal cumpra sua função social, viabilizando condições de acessibilidade universal. O que se almeja alcançar com a contratação é o retorno pleno e imediato da operacionalidade do equipamento, proporcionando conforto, segurança e acessibilidade a todos os usuários do prédio público..