Contratação de empresa especializada na prestação de serviços destinados ao planejamento, organização, coordenação, avaliação e realização de seleção pública para estagiários de Nível Médio e Técnico e de Nível Superior em Direito, que poderão ser aplicadas em mesma data, com finalidade de formação de cadastro de reserva, em quantidade a ser definida no momento de elaboração do Edital em diálogo prévio entre a contratada e a Defensoria Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos