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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD” JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA-CE

MUNICIPIO DE MORADA NOVA · IPREMN-INST.DE PREVIDENCIA DOS SERV.DE MORADA NOVA

Valor estimadoR$ 62.604,00
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Dados da publicação

CompraDE-1601.01.2026Controle PNCP07782840000100-1-000017/2026Processo0001320251029000106ÓrgãoMUNICIPIO DE MORADA NOVACNPJ do órgão07782840000100Unidade compradoraIPREMN-INST.DE PREVIDENCIA DOS SERV.DE MORADA NOVALocalMorada Nova/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 09:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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