InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - MANAUS · Procuradoria-Geral do Município
Dados da publicação
Compra009Controle PNCP07811304000188-1-000004/2026Processo0092026ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - MANAUSCNPJ do órgão07811304000188Unidade compradoraProcuradoria-Geral do MunicípioLocalManaus/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 09:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos