[Portal de Compras Públicas] - Contratação de quatro (04) inscrições para participação na Oficina Técnica Conjunta Nacional, promovida pela ANEPREM (Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios) a ser realizada nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, de forma presencial, no Auditório Simão Pedro da Escola de Contas, localizado na Ave nida Raja Gabaglia, nº 1315, 1º andar, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG.

Item 1 · A contratação compreende a prestação de serviços de capacitação por meio de oficina técnica voltada à temática da regularização e renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, com abordagem teórica e prática, estruturada em módulos sequenciais. O serviço deverá contemplar a exposição dos fundamentos legais e normativos, a apresentação dos procedimentos administrativos aplicáveis à manutenção da regularidade previdenciária, a análise de estudos de caso e a disseminação de boas práticas relacionadas à gestão e regularização do RPPS, em conformidade com a Portaria MTP nº 2.010/2025 e demais normativos aplicáveis. O conteúdo programático deverá ser ministrado de forma clara, objetiva e aplicada à realidade do RPPS municipal, observando os princípios da legalidade, da eficiência, da transparência e da governança administrativa.