Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ por inexigibilidade para realização dos serviços de postagens de correspondências da Secretaria de Finanças se justifica pela natureza especializada e exclusiva dos serviços prestados por essa empresa, que detém conhecimento técnico e infraestrutura necessária para garantir a eficiência e segurança na entrega das correspondências. Além disso, a escolha por meio da inexigibilidade se dá pela singularidade do serviço prestado, não havendo no mercado concorrentes que ofereçam as mesmas condições e qualidade na execução dos serviços. A contratação por inexigibilidade também se justifica pela agilidade e eficácia na prestação dos serviços, uma vez que a empresa contratada já possui histórico de atuação na área e está apta a atender às demandas da Secretaria de Finanças de forma rápida e eficiente. Dessa forma, a contratação por inexigibilidade se mostra como a opção mais adequada para garantir a qualidade e eficiência na realização dos serviços de postagens de correspondências, atendendo às necessidades específicas da Secretaria de Finanças de forma satisfatória.