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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEM FINS LUCRATIVOS, INCUMBIDA ESTATUTARIAMENTE DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), CONTEMPLANDO 410 UNIDADES HABITACIONAIS DO NÚCLEO URBANO INFORMAL (NUI) JARDIM RIVIERA, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE.

MUNICIPIO DE AQUIRAZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra52Controle PNCP07911696000157-1-000078/2026ProcessoNº 12.2026.05.11.001.ÓrgãoMUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ do órgão07911696000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CELocalAQUIRAZ/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 14:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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