Contratação de empresa para prestação de serviços de descontaminação dos tanques subterrâneos de combustíveis da frota de veículos do Município de Aquiraz–CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Setor de Transportes deste Município identificou a necessidade premente da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos tanques subterrâneos de combustíveis que abastecem a frota de veículos municipais. Atualmente, os referidos tanques encontram-se sem manutenção adequada, o que representa risco iminente de comprometimento no funcionamento das bombas de abastecimento, podendo, consequentemente, afetar diretamente a operacionalização da frota. A ausência da devida manutenção preventiva desses sistemas acarreta não apenas a possibilidade de falhas operacionais, como também danos mecânicos aos veículos, aumento nos custos de manutenção, risco ambiental, além de impactar negativamente na continuidade dos serviços públicos essenciais que dependem diretamente do transporte, como saúde, educação, assistência social e serviços urbanos. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a adoção de medidas para assegurar a conservação dos tanques e garantir a eficiência no abastecimento da frota, mitigando riscos de danos patrimoniais e financeiros, além de assegurar a preservação do meio ambiente. Ademais, destaca-se que os processos anteriores — Dispensa de Licitação Eletrônica nº 08.2025.05.06.001, dispensa de Licitação Eletrônica nº 08.2025.06.23.001 e Dispensa de Licitação Eletrônica nº 08.2025.07.08.001, que resultaram em fracassados, não logrando êxito em selecionar fornecedor apto, o que reforça a necessidade de republicação do certame, visando atender, de forma célere e eficaz, ao interesse público e à continuidade dos serviços essenciais do município. A contratação ora proposta está, portanto, fundamentada na busca pela preservação do patrimônio público, na economicidade, na sustentabilidade e na continuidade dos serviços públicos, em plena conformidade com o disposto no art. 18, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que orienta a administração pública a explicitar o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.