Contratação de empresa especializada em aplicação de adesivos e plotagem para veículos oficiais da prefeitura Municipal de Aquiraz–CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada em aplicação de adesivos e plotagem para os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE é necessária para garantir a correta identificação visual da frota utilizada pelos diversos órgãos da administração pública municipal. A ausência ou o desgaste dos adesivos compromete a padronização e a transparência das ações governamentais, dificultando a fiscalização e o controle do uso dos veículos públicos, além de fragilizar a credibilidade institucional perante a população. A plotagem dos veículos oficiais com a identidade visual da Prefeitura constitui um importante instrumento de comunicação institucional, permitindo que o cidadão reconheça facilmente os bens públicos em circulação e as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Essa visibilidade reforça a transparência da gestão, fortalece a imagem administrativa e contribui para o controle social, uma vez que possibilita à sociedade acompanhar a correta utilização dos recursos públicos. Além disso, a padronização da frota gera benefícios operacionais, facilitando o controle patrimonial, a logística de transporte e a identificação imediata em casos de atendimento emergencial, transporte de servidores ou execução de serviços públicos. A contratação proposta busca, portanto, atender ao interesse público, assegurando a durabilidade, a qualidade e a uniformidade da identidade visual dos veículos oficiais de Aquiraz, em consonância com os princípios da eficiência e da publicidade previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.