Constitui objeto da presente dispensa de licitação para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mão de obra terceirizada de apoio administrativo e técnico, complementares e acessórios ao desenvolvimentos institucional, com dedicação exclusiva, para atender as necessidades da secretaria municipal da saúde de fortaleza, pelo período de 180 dias ou até a conclusão do pregão eletrônico nº 90006/2025 – p002003/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Emergência que pode comprometer a continuidade dos serviços públicos.