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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do autor do projeto original do edifício Anexo II do Complexo Sede, arquiteto Ricardo Muratori, para elaboração de Projeto Básico e Executivo de Arquitetura, layout, projetos complementares e detalhamentos necessários à requalificação de áreas prediais específicas do Edifício Anexo II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP00509968000148-1-001075/2025Processo5768/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAOLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/04/2025, 12:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Acrescer verba patronal de 20%, ou seja, R$25.000,00, totalizando R$ 150.000,00.

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