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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na opção do Pacotes de Serviços Platinum, visando atender à demanda contínua de notificações por esta Agência, por tempo indeterminado

ESTADO DO CEARA · AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO EST. DO CEARA

Valor estimadoR$ 48.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra202623333Controle PNCP07954480000179-1-016708/2026Processo13012006417202636ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraAGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO EST. DO CEARALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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