CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PREENCHIMENTO DE 63 (SESSENTA E TRÊS) VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR – ANS PARA LOTAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos