Contratação de empresa para os serviços especializados em radioproteção para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal - COMEL da PEFOCE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A COMEL realiza rotineiramente exames periciais com utilização de equipamento emissor de radiação ionizante, sendo indispensável assegurar que o aparelho de raio-X opere dentro dos parâmetros técnicos e de segurança exigidos, garantindo a confiabilidade e a qualidade dos exames realizados. Da mesma forma, faz-se necessária a verificação periódica da integridade dos EPIs plumbíferos utilizados pelos profissionais, de modo a assegurar a manutenção de sua capacidade de proteção contra a exposição ocupacional à radiação. A contratação também se faz necessária para manter atualizado o Plano de Proteção Radiológica da instalação, documento destinado a estabelecer as medidas, procedimentos e responsabilidades relacionados à segurança radiológica no ambiente de trabalho. A ausência desses serviços poderá comprometer a segurança dos profissionais expostos, a confiabilidade dos equipamentos e dos exames realizados, bem como a regularidade das atividades periciais desenvolvidas pela COMEL.