Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada, a serem executados com dedicação exclusiva, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica – Administrativa e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste Estudo Técnico preliminar (ETP), no Termo de Referência, Edital e seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços de apoio técnico-administrativo e operacional indispensáveis ao funcionamento da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos ¿ SEDIH. A presente demanda destina-se à instauração de procedimento de dispensa emergencial de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços objeto desta contratação.