Aquisição de Serviços Gráficos (Cartilha e Livro Capa dura).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A demanda fundamenta-se na obrigatoriedade de transparência pública e na execução das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como no fortalecimento das políticas de gestão de pessoas e bem-estar no ambiente de trabalho. O Relatório de Gestão 2026 é instrumento indispensável de prestação de contas, garantindo a memória institucional e a transparência exigida pelo art. 37 da Constituição Federal. Sua produção em alta qualidade assegura a perenidade do registro distribuído aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Paralelamente, a Cartilha contra as discriminações e assédio moral e sexual do Projeto Conviver atua como ferramenta pedagógica central na prevenção e combate as violências no ambiente de trabalho.