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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de emissão de Laudos Técnicos para Classificação de Mercadorias Apreendidas

ESTADO DO CEARA · SECRETARIA DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 268.469,50
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Dados da publicação

Compra202632220Controle PNCP07954480000179-1-024792/2026Processo19001246206202640ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraSECRETARIA DA FAZENDALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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