Item 1 · ASSINATURA E LICENCA DE USO DE SOFTWARE - LICENCA DE USO DE SOFTWARE
R$ 35.460,00Quantidade: 1 · Unidade: Sem unidade de fornecimento · Unitário: R$ 35.460,00 · Em andamento
DispensaDivulgada no PNCP
Serviço de locação de software para emissão de nota fiscal eletrônica do consumidor(NFCe), pelo período de 12 (doze) meses a ser utilizado em 6 (seis) lojas CEAT.
ESTADO DO CEARA · SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH
Dados da publicação
Compra202527978Controle PNCP07954480000179-1-026733/2025Processo47001013014202511ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraSECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DHLocalFortaleza/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/07/2026, 15:42Abertura26/11/2025, 15:00Encerramento27/11/2025, 08:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Justificamos que a aquisição do objeto visa a implantação do modelo operacional de emissão e cupons fiscais eletrônicos do consumidor(NFCe), deve seguir as exigências do MANUAL DO CONTRIBUINTE do NFCe, conforme Decreto nº 36.417, de 2025 que torna obrigatório o usuário da NFCe, no Ceará a partir de 01.01.2026, e Decreto nº 36.633/2025, torna obrigatório o uso do TEF ou Smart POS, para vendas realizadas por meio de pagamentos eletrônicos, atender as 06(seis) lojas da CEART.