Água Mineral em garrafões de 20 litros

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação é indispensável para assegurar o abastecimento de água mineral em garrafões de 20 litros às unidades da Polícia Militar do Ceará, considerando a previsão de esgotamento do estoque disponível no NUALG e a inexistência de contrato ou Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição. A demanda foi intensificada pelo aumento do efetivo policial, pela criação de novas unidades e pela realização de grandes eventos previstos para 2026 e 2027, tornando necessária a aquisição para garantir a continuidade das atividades operacionais e administrativas da Corporação.