ASSISTÊNCIA DOMICILIAR / HOME CARE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

o paciente possui 85 (oitenta e cinco) anos de idade e apresenta quadro clínico de elevada complexidade, sendo pessoa extremamente debilitada e acometida por diversas enfermidades, dentre as quais amaurose decorrente de complicações pós-cirúrgicas de catarata, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, hipertrofia prostática benigna, doença arterial coronariana com implantação de stent, obesidade e limitação severa de mobilidade,encontrando-se atualmente acamado e integralmente dependente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária