Aquisição de Gêneros de Alimentação destinado a atender os alunos da Escola de Ensino Médio Francisco Moreira Filho

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do fornecimento da alimentação escolar aos alunos em tempo integral da EEMTI Francisco Moreira Filho. Esta escola, em estrito cumprimento às diretrizes legais de fomento à economia local e à segurança alimentar, publicou o Edital de Chamada Pública nº 20260003 para a aquisição de gêneros de alimentação oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. Ocorre que, conforme a referida Chamada Pública restou DESERTA em relação aos itens ora licitados, devido à ausência de cooperativas, associações ou produtores individuais interessados na entrega dos referidos produtos. Considerando a essencialidade e a continuidade do serviço público de fornecimento de alimentação, a falta desses insumos trará prejuízos imensos ao cardápio nutricional dos beneficiários.