O presente instrumento tem por objeto a aquisição de insumos para manutenção, ampliação e estruturação do cabeamento de rede de dados, consistindo no fornecimento de 400 (quatrocentas) unidades de conector elétrico tipo macho, rígido, modelo RJ45, compatíveis com especificações de cabos CAT5 e CAT6, fornecidos de forma avulsa para a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE). A contratação fundamenta-se no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se como Dispensa de Licitação por valor para aquisição de bens comuns. O objeto enquadra-se na categoria de bem comum, visto que seus padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência mediante especificações usuais praticadas no mercado.
ESTADO DO CEARA · ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A aquisição fundamenta-se na necessidade de manter a continuidade, estabilidade e expansão do tráfego de dados e conectividade à internet/intranet do órgão. O conector RJ45 rígido é item essencial para a terminação de cabos UTP (CAT5 e CAT6), garantindo o enlace físico dos equipamentos de TI (computadores, impressoras, switches e roteadores). A ausência desse insumo inviabiliza reparos imediatos na rede física, podendo gerar paralisação de serviços administrativos. O quantitativo de 400 unidades visa suprir a demanda projetada para as manutenções do período, bem como manter estoque mínimo de segurança.