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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais, prestados por demanda com faturamento proporcional ao uso real, visando atender às necessidades de comunicação formal e jurídica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM).

MUNICIPIO DE FORTALEZA · Procuradoria Geral do Município

Valor estimadoR$ 7.974,58
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Dados da publicação

Compra11105Controle PNCP07954605000160-1-000095/2026Processo11105ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 08:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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