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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação Presencial intitulada “Assessoria/Procuradoria Jurídica e a Atuação na Lei nº 14.133/2021, para 01(um) servidor lotado na SELIFOR, no período de 06 a 08 de maio de 2026

MUNICIPIO DE FORTALEZA · Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Valor estimadoR$ 5.931,00
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Dados da publicação

Compra0013/2026Controle PNCP07954605000160-1-000578/2026Processo0013/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e GestãoLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 08:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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