Item 42782 · VALE TRANSPORTE ELETRONICO. ()
R$ 81.000,00Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SERV) · Unitário: R$ 81.000,00 · Em andamento
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – Sindiônibus, para o fornecimento contínuo de vale-transporte, na modalidade de créditos eletrônicos carregados em cartão eletrônico, destinado ao custeio do deslocamento residência-trabalho dos servidores da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM), pelo prazo inicial de 05 (cinco) anos, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE FORTALEZA · Procuradoria Geral do Município
Dados da publicação
Compra5854/2026Controle PNCP07954605000160-1-000860/2026Processo5854/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 10:38
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos