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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – Sindiônibus, para o fornecimento contínuo de vale-transporte, na modalidade de créditos eletrônicos carregados em cartão eletrônico, destinado ao custeio do deslocamento residência-trabalho dos servidores da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM), pelo prazo inicial de 05 (cinco) anos, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE FORTALEZA · Procuradoria Geral do Município

Valor estimadoR$ 81.000,00
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Dados da publicação

Compra5854/2026Controle PNCP07954605000160-1-000860/2026Processo5854/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 42782 · VALE TRANSPORTE ELETRONICO. ()

R$ 81.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SERV) · Unitário: R$ 81.000,00 · Em andamento

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