Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada em serviços de contabilidade pública, para fornecimento de preposto contador, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, visando a assegurar a continuidade das atividades contábeis, orçamentárias e financeiras do Consórcio de Saúde Intermunicipal – CONSIM, em razão do afastamento, por motivo de saúde e por prazo indeterminado, da contadora efetiva do quadro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso