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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de assessoria, consultoria e atuação jurídica contenciosa ao CREFONO8, incluindo a representação judicial, extrajudicial e administrativa, nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Trabalhista, Civil, Tributário e matérias correlatas.

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 93.366,52
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP08077490000136-1-000006/2026Processo04/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAOCNPJ do órgão08077490000136Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8ª REGIÃOLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 09:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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