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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente proposta visa a prestação de serviços jurídicos especializados para o atendimento de cidadãos residentes no município de Equador que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica (hipossuficientes), que não possuam condições financeiras de contratar advogado particular

MUNICIPIO DE EQUADOR · PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP08086225000114-1-000063/2026Processo260323IN00012ÓrgãoMUNICIPIO DE EQUADORCNPJ do órgão08086225000114Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADORLocalEquador/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 12:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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CNAE relacionado 8030-7/00Atividades de investigação particular

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Afinidade estimada pelos termos “particular”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Equador/RN. A lista foi completada com outras cidades de RN.