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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em qualquer etapa do presente certame e durante a execução do fornecimento, havendo divergência entre a descrição de itens constante do Catálogo de Material (CATMAT) na “relação de itens” gerada automaticamente pelo Compras.gov ou na nota de empenho e a do Termo de Referência, prevalecerá sempre à descrição do Termo de Referência. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98166105900182025