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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado a Silvana Cristina de Oliveira para o ano 2026, justificado pelo enfrentamento de vulnerabilidade habitacional, observando os princípios legais de qualidade, prontidão e igualdade de acesso com base na Lei Municipal Nº 500/2021 de Jardim de Angicos/RN que trata dos benefícios eventuais da assistência social, definindo-os como provisões suplementares em casos de vulnerabilidade.

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS · Prefeitura

Valor estimadoR$ 4.200,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP08111338000122-1-000011/2026Processo271ÓrgãoMUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOSCNPJ do órgão08111338000122Unidade compradoraPrefeituraLocalJardim de Angicos/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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