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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física para a locação de imóvel residencial destinado a atender o benefício eventual de moradia temporária para a usuária Maria do Céu de Souza, conforme previsto na Lei Municipal nº 500/2021, pelo período de 12 (doze) meses, garantindo condições adequadas de habitabilidade e continuidade do atendimento socioassistencial.

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS · Prefeitura

Valor estimadoR$ 4.200,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP08111338000122-1-000010/2026Processo268ÓrgãoMUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOSCNPJ do órgão08111338000122Unidade compradoraPrefeituraLocalJardim de Angicos/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 11:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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