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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na realização de estudo técnico, análise documental e adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à identificação e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes: às unidades consumidoras de energia elétrica; dos prédios públicos municipais; à iluminação pública municipal; às tarifas aplicadas; aos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica.

MUNICIPIO DE TANGARA · Prefeitura

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP08159089000145-1-000060/2026Processo616001ÓrgãoMUNICIPIO DE TANGARACNPJ do órgão08159089000145Unidade compradoraPrefeituraLocalTangará/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na realização de estudo técnico, análise documental e adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à identificação e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica.

R$ 150.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 150.000,00 · Homologado

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35542612000190