InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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SAO FERNANDO CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de São Fernando
Dados da publicação
Compra007Controle PNCP08221137000188-1-000007/2026Processo2026.07.0008ÓrgãoSAO FERNANDO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08221137000188Unidade compradoraCâmara Municipal de São FernandoLocalSão Fernando/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 11:21
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74