O presente Termo de Referência tem por objeto a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento, por conta e risco, de mão-de-obra, materiais, equipamentos e peças de reposição necessárias à realização das manutenções dos Sistema; e serviço de suporte; atendimento técnico de chamadas e renovação de licenças necessárias para operação do sistema de CFTV nas unidades Operacionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISPERN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso