Aquisição de Avental Descartável gramatura 30g/m2.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O presente processo licitatório tem por objeto a aquisição de avental descartável com gramatura de 30 g/m², conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. A contratação será realizada com exclusividade para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e equiparados, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 675/2020. Os bens objeto da contratação são classificados como bens comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, não sendo enquadrados como bens de luxo, em conformidade com o Decreto nº 10.818/2021. O prazo de vigência da contratação será de 3 (três) meses, contados da assinatura do contrato, observadas as disposições complementares previstas no Termo de Referência e no contrato ou instrumento equivalente. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, respeitadas as especificações técnicas e demais exigências previstas no edital e seus anexos. A garantia dos produtos seguirá o disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo os detalhes complementares apresentados no Termo de Referência nº 19/2026, Anexo I do edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.