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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviços em Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), com pagamento de anuidade, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente.

MUNICIPIO DE CARAUBAS · Prefeitura

Valor estimadoR$ 510,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP08349102000129-1-000063/2026Processo54ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAUBASCNPJ do órgão08349102000129Unidade compradoraPrefeituraLocalCaraúbas/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 09:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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