CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, destinados à Secretaria Municipal de Educação de Pedro Velho/RN, compreendendo orientação e suporte jurídico à gestão educacional; análise e elaboração de pareceres, normativos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos; orientação quanto à legislação aplicável à educação pública; suporte jurídico relacionado aos programas e ações mantidos com os Governos Federal e Estadual; acompanhamento e orientação em demandas administrativas e judiciais relacionadas à área educacional; e demais atividades jurídicas correlatas, a serem executadas por profissionais regularmente inscritos na OAB e detentores de notória especialização, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.