InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DE FORMA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DECORRENTES DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLIDAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE EXTREMOZ/RN – SAAE/EXTREMOZ
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP08451643000163-1-000012/2026Processo41ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão08451643000163Unidade compradoraServiço Autônomo de Água e Esgotos - SAAELocalExtremoz/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2026, 17:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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